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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1318

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1318

DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

 

CONCESSIONÁRIA CEG - CORREÇÃO DE FATURAMENTO COBRADO PELO CONSUMO MÍNIMO.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-33/100.168/2005, por maioria,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Encerrar o presente processo tendo em vista ausência de cobrança excessiva pela Concessionária CEG aos usuários, bem como não se ter verificado descumprimento ao Contrato de Concessão.

Art. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012

 

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro - Presidente - Relator

Abstenção

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

 

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

 

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

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