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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1239

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1239          DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.615/2011.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.170/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art.1° - Conhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 063/2012 e negar-lhe provimento;

 

Art.2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro - Relator

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

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