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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1110

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1110               DE 24 DE MAIO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - ENVIO DA OCORRÊNCIA 526571.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.100/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Considerar que não há descumprimento contratual da Concessionária CEG quanto aos fatos narrados no presente processo.

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira - Relatora

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

 

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