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Deliberacao 002 20 dez 2005 E33 100207 04 PROLAGOS

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS – SUSPENSÃO DO PRAZO POR 24 MESES DO SEGURO DA GARANTIA DA CONCESSÃO.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.207/2004, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Rejeição do pleito de suspensão da garantia de execução do contrato, pelo prazo de 24 meses contados a partir de 27 de maio de 2003;

 

Art. 2º - Aplicação da penalidade de advertência, com lavratura do auto de infração pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária,

 

Art. 3º - Aprovar o valor R$ 209.912,31 (duzentos e nove mil, novecentos e doze reais e trinta e um centavos) como devido pela Concessionária Prolagos a título de prêmios não pagos referentes às apólices do seguro garantia dos períodos junho de 2003 a junho de 2004; junho de 2004 a junho de 2005 e julho de 2005 a dezembro de 2005.

 

Art. 4º - Determinar que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária – CAPET calcule, em até 10 (dez) dias, em valor presente, o ganho financeiro da Concessionária Prolagos referente aos valores não pagos pelos prêmios de seguro desde junho de 2003, visando a recuperação do inicial equilíbrio econômico financeiro da concessão.

 

Art. 5º - Os valores apurados nos artigos 3 e 4 supra deverão ser remetidos e contemplados no âmbito do processo de revisão qüinqüenal E-04/077.693/2002, em curso.

 

Art. 6º - Determinar à Concessionária Prolagos que apresente a comprovação de estar adimplente com a garantia de execução do contrato, conforme previsto nos parágrafos oitavo e nono da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, imediatamente após a publicação desta decisão do Conselho Diretor.

 

Inciso I – Caso a Concessionária Prolagos não comprove estar adimplente com a garantia de execução do contrato, conforme item 6 será aplicada penalidade de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme disposto no parágrafo 21º., item b, Cláusula 51ª. do contrato de concessão.

 

Art. 7º - Aprovar o seguinte texto para definir a multa moratória em caso de descumprimento do parágrafo terceiro da cláusula vigésima primeira, visando regulamentar o parágrafo 25º. da cláusula qüinquagésima primeira, remetendo cópia desta decisão para o processo E-33/100.159/2005.

 

Cláusula Qüinquagésima Primeira

Parágrafo Vigésimo Quinto

“Em caso descumprimento do parágrafo 25º. da cláusula 51ª. a Concessionária estará sujeita a multa moratória diária, a serem multiplicados pelo número de dias em atraso, no valor de 2% (dois por cento)  da arrecadação estimada para o período restante da concessão, dividido este montante pelo número de anos faltantes para o término da concessão, divididos ainda por 365.”


Art. 8º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

Waldemir Pereira Demaria

Vogal


 

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