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Instrução Normativa CODIR 008 - 2010 _ Código de Ética

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 05 de outubro de 2010 pág. 26 e 27

ATO DO CONSELHO DIRETOR

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº.  08 DE 12 DE JANEIRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO

- os valores, os princípios e os compromissos que devem nortear a atuação ética da Agência e formar a consciência profissional de todos os agentes públicos que nela atuam, e que são imperativos de sua conduta;

- os procedimentos e atitudes que devem pautar o comportamento de todo agente público em atuação na AGENERSA, tanto no ambiente de trabalho como no contato com agentes externos e outorgados a fim de demonstrar as atitudes éticas consideradas adequadas e corretas;

- que, para os efeitos desta Instrução Normativa, agente público é todo aquele formalmente investido em cargo público atuando na AGENERSA ou que, por força de qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza temporária, excepcional, ou eventual sejam eles detentores de cargos em comissão, servidores efetivos, cedidos ou extra-quadro, bem como, no que couber, os estagiários e os profissionais contratados e, como conseqüência, todos assumem expressamente o compromisso de observar as disposições a seguir.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, bem assim regulamentar seus respectivos procedimentos e obrigações.

 

TÍTULO I

DO CÓDIGO DE ÉTICA

 

CAPÍTULO I

OBJETIVOS

 

Art. 2º - Este Código de Ética tem por objetivo fazer valer os princípios éticos nas práticas concretas cotidianas, observando, entre outras, as seguintes diretrizes:

 

I - pugnar pela consolidação dos valores democráticos e o fiel cumprimento dos princípios constitucionais e da legislação vigente;

 

II - orientar os agentes públicos que atuam na Agência para uma conduta ética no desempenho de suas atribuições;

 

III - estabelecer valores e compromissos a serem adotados pelos agentes públicos de modo a valorizar a conduta ética nos atos da administração pública;

 

IV - reforçar a importância da probidade administrativa e estimular a efetiva participação dos cidadãos no processo de regulação;

 

V - preservar a imagem e a reputação do agente público, cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas neste Código;

 

VI – evitar, o agente público, a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre seu interesse privado e suas atribuições públicas;

 

VII - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética.

 

CAPÍTULO II

DOS VALORES

 

Art.3º. As ações e a conduta dos agentes públicos que atuam na AGENERSA deverão estar pautadas nos seguintes valores, em complemento aos princípios que regem a administração pública, visando ao cumprimento de sua missão e ao atendimento ao interesse público:

 

I -            Imparcialidade: analisar os casos apresentados, de forma impessoal e justa, não emitindo juízo prévio de valor.

 

II -           Transparência: adotar procedimentos claros e transparentes, dando ênfase à publicidade e à prestação de contas de seus atos.

 

III -          Coerência: agir de forma harmônica com as políticas públicas e setoriais e a legislação vigente.

 

IV -          Diálogo: manter diálogo permanente com prestadores e usuários dos serviços públicos regulados e a sociedade, a fim de promover o aperfeiçoamento contínuo de seu desempenho no exercício de suas atribuições.

 

V -           Equilíbrio: pautar suas ações visando a ponderar os interesses diversos dos usuários, dos agentes regulados e do poder concedente.

 

VI -          Independência: tomar decisões com autonomia e liberdade, com base em suas competências técnicas e na legislação vigente.

 

VII -         Eficácia: disseminar atitudes que conduzam a comportamentos facilitadores da consecução de resultados.

 

VIII -        Eficiência: buscar a excelência nos processos, tarefas e atividades, otimizando recursos de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.

 

IX -          Isonomia: adotar procedimentos que não diferenciem aqueles que estejam numa mesma situação e tenham os mesmos direitos e deveres.

 

X -           Compromisso: agir no sentido de assegurar os direitos e a observância dos deveres dos prestadores e dos usuários dos serviços públicos regulados.

 

XI-           Cooperação: interagir com outras entidades visando ao desenvolvimento sustentável do país.

 

XII -         Responsabilidade Social: executar ações de maneira solidária na busca da melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral e dos usuários dos serviços regulados em particular.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art.4º. A dignidade, o decoro, o zelo e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o agente público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.

 

Art.5º. O agente público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, ou seja, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

 

Art.6º. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do agente público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

 

Art.7º. A remuneração do agente público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, acima de tudo, a observância da moralidade administrativa.

 

Art.8º. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada agente público, de forma que, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

 

Art.9º. O agente público deve estar estimulado para a conscientização social e o exercício da cidadania ativa.

 

Art.10. A aparência pessoal, comportamento e vestuário devem guardar compatibilidade com o ambiente institucional e cultural.

 

Art.11. O mérito é critério fundamental para todas as formas de reconhecimento, avaliação e investimentos em pessoas, sendo o favorecimento e o nepotismo inaceitáveis.

 

Art.12. Salvo informações a serem preservadas pelo sigilo, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

 

Art.13. Toda pessoa tem direito à verdade. O agente não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

 

Art.14. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Não prestar atendimento adequado ou tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

 

Parágrafo único. Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao patrimônio público, mas à sociedade.

 

Art.15. O agente deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, zelando atentamente por seu cumprimento.

 

Parágrafo único. Repetidos erros, descaso e acúmulo de desvios caracterizam negligência no desempenho da função pública.

 

Art.16. A ausência injustificada do agente de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e conduz à desordem nas relações profissionais e humanas.

 

Art.17. O agente público que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos deve receber colaboração.

 

Art.18. O agente público deve primar pela discrição, não utilizando, ilegitimamente, em proveito próprio ou de outrem, as informações de que dispuser em razão do serviço.

 

Art.19. Salvo expressamente autorizado, o agente público não pode usar ou dar conhecimento de informações privilegiadas relativas a processos em curso na Agência, antes da deliberação oficial, assim como declarações públicas, comentários, opiniões ou pareceres sobre questões internas ou sob exame da Agência.

 

Art.20. No desempenho de suas funções, o agente público tem o dever de fornecer de forma fidedigna as informações liberadas às pessoas autorizadas, limitado apenas pelo sigilo profissional e pelas vedações legais ou regulamentares.

 

Art.21. É dever do agente público atuar imparcialmente, não concedendo privilégios, nem favorecendo qualquer das partes envolvidas e preservar a condição de imparcialidade, repelindo as pressões indevidas e comunicando-as a seus superiores.

 

Art.22. Comprometimento e mal-entendidos devem ser terminantemente evitados. Promessas ou recomendações relativas às questões da competência da Agência não devem ser feitas a quem esteja ligado a processo ou atividade sujeita à sua regulação. A prevenção de eventuais constrangimentos ou versões desabonadoras é de suma importância para sua atuação.

 

Art.23. O agente público deve se antecipar ao surgimento de circunstâncias de conflito, informando ao Conselho-Diretor, especialmente se relacionadas com interesses que o liguem, ou seus familiares até o 3° grau quando de atividade ou de decisões de competência da Agência. Se for o caso, deve abster-se de participar de decisões que possam implicar vantagens para si e/ou familiares até o 3° grau.

 

Art.24. Não aceitar de partes sob regulação da Agência, para si ou para familiares até o 3° grau, presentes, lembranças, benesses ou favores, nem receber benefícios de valor material para participar em congressos, seminários, conferências ou eventos afins, excedentes aos limites legais, salvo eventual reembolso das despesas com viagem e estada, quando proporcionado a outros participantes equiparados.

 

Art.25. A aquisição de bens e serviços deve ser suportada por critérios de seleção estritamente legais e técnicos, baseados nos requisitos de custo, qualidade e prazo.

 

Art.26. O agente público não deve se manifestar de forma alguma, assumindo posição ou tomando partido, assim como não deve publicar documentos que digam respeito a casos concretos sob os cuidados da Agência, salvo prévia e expressa autorização, observadas as disposições legais.

 

CAPÍTULO IV

DOS COMPROMISSOS

 

Art.27. A Agência e todos aqueles que de alguma forma nela atuam, devem exercer suas atribuições e responsabilidades em um ambiente ético. Para tal, adotam-se como compromissos de ambas as partes:

 

I -            promover ações educativas para a disseminação de uma cultura ética;

 

II -           manter ambiente propício à gestão da ética;

 

III -          dispor de canal permanente de comunicação e diálogo com usuários e concessionários objetivando o tratamento de questões de ordem ética;

 

IV -          dispor de infra-estrutura adequada para o desempenho e o aprimoramento das atividades profissionais;

 

V -           preservar informações que possam violar aspectos relacionados à privacidade, à imagem e à credibilidade;

 

VI -          dispor de política de gestão de pessoal que considere o critério ético como fundamento de suas ações;

 

VII -         respeitar os direitos e valores sem distinção de natureza étnica, religiosa, social, cultural, lingüística, política, estética, etária, física, mental e psíquica, de gênero, de orientação sexual e outras;

 

VIII -        exercer atribuições com rapidez e competência;

 

IX -          participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções;

 

X -           estimular a conscientização social e o exercício da cidadania ativa, seja por meio de exemplo institucional ou pelo desenvolvimento de programas de cidadania;

 

XI -          atender aos órgãos de fiscalização e controle do poder público, disponibilizando as informações demandadas;

 

XII -         informar fato que possa configurar irregularidade, omissão, abuso de poder ou infração a este Código;

 

XIII - prevenir ações conflitantes entre os agentes regulados e demais segmentos da sociedade;

 

XIV -        atuar com absoluta isenção dando conhecimento aos superiores quando identificar dificuldades ou conflitos de interesses que o impeçam de desenvolver suas atividades;

 

XV -         divulgar e informar a todos, no âmbito da Agência e fora dela, da existência deste Código de Ética, estimulando seu integral cumprimento.

 

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

COMISSÃO DE ÉTICA

 

Art.28. Será criada uma Comissão de Ética, de caráter permanente, encarregada de acolher denúncias de transgressões éticas, bem como de implementar, acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética.

 

Art.29. A Comissão de Ética será composta por 3 (três) membros indicados pelo Conselho-Diretor com mandato de 1 (um) ano, facultada uma única recondução por igual período.

 

Art.30. Os serviços prestados pelos membros da Comissão de Ética não terão remuneração adicional e deverão ser exercidos sem prejuízo das demais funções que exercem na Agência.

 

Art.31. O Presidente será indicado no ato de nomeação da Comissão e seu substituto eventual deverá ser eleito na 1ª reunião da Comissão constituída.

 

Art.32. Os membros da Comissão de Ética só poderão ser destituídos por ato específico do Conselho-Diretor com base em razão(ões) devidamente fundamentada(s).

 

Art.33. Os membros da Comissão de Ética têm o dever de se declararem impedidos de participarem de processos que envolvam cônjuge, companheiro e parente até o 3º grau, assim como têm o direito de motivadamente alegar impedimento ou suspeição.

 

Art.34. A Comissão de Ética poderá instaurar processo sobre conduta que considere passível de infringência a princípios éticos, a partir do conhecimento de fato ou ato testemunhado ou relatado.

 

Art.35. Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, deverão ter rito sumário, garantidos a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal.

 

Art.36. As decisões da Comissão de Ética serão tomadas por voto da maioria de seus membros e encaminhadas ao Conselho-Diretor.

 

Art.37. A violação às disposições contidas neste Código acarretará ao servidor efetivo, cedido ou extra-quadro, conforme sua gravidade, as seguintes penalidades:

 

I -            Advertência verbal: aplicada nos casos de menor gravidade.

 

II -           Censura ética: nos casos de maior gravidade ou reincidência da conduta já punida com advertência, consistindo de documento escrito, fundamentado em parecer, com ciência do servidor.

 

Art.38. A Comissão produzirá parecer contendo proposições de aplicação de penalidades (advertência verbal ou censura ética), e/ou de abertura de sindicância ou arquivamento.

 

Art.39. A Comissão não poderá se eximir de fundamentar seu parecer alegando falta de previsão neste Código, podendo recorrer, por analogia, aos costumes e princípios éticos e morais conhecidos em outros órgãos públicos.

 

Art.40. O parecer produzido pela Comissão será encaminhado para análise do Conselho-Diretor, que deliberará sobre a aplicação das medidas a serem tomadas.

 

Art.41. O processo ético, ao seu fim, será encaminhado para a guarda pela SECEX.

 

Art.42. A Comissão deverá atuar sempre de forma pro ativa junto aos agentes públicos no tratamento da questão ética, competindo-lhe conhecer aspectos relacionados com procedimento susceptível de censura e com aplicação de sanção cabível.

 

Art.43. A Comissão disponibilizará esclarecimentos e informações visando à correta aplicação e interpretação dos conceitos éticos contidos no Código.

 

Art.44. Serão consideradas reservadas as consultas à Comissão e as respectivas respostas.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.45. Caberá ao Conselho-Diretor implementar, revisar periodicamente e zelar pelo fiel cumprimento do presente Código, divulgando amplamente seu conteúdo e deliberando sobre as questões recorrentes.

 

Art.46. A denúncia de uma conduta de afronta à ética poderá ser formulada por qualquer cidadão, servidor ou não, desde que o denunciante seja devidamente identificado e a denúncia formalmente protocolada.

 

Art.47. As instâncias determinadas para o acolhimento de denúncias de transgressões éticas preservarão, de modo a evitar retaliações, o anonimato do denunciante e lhe darão conhecimento das medidas adotadas.

 

Art.48. O presente Código abrange a todo servidor lotado na AGENERSA, indistintamente, constituindo compromisso individual de cada um deles cumpri-lo e promover seu cumprimento.

 

Art.49. Sempre que houver posse de agente público na Agência, deverá ser prestado um compromisso formal de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código e demais legislação que rege a administração pública.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.50 Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.

 

Art.51. Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho-Diretor.

 

Art. 52 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Sérgio Burrowes Raposo

Conselheiro

 

 

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