Agenersa, MP e Defensoria assinam Termo de Ajustamento de Conduta para melhorias nos serviços de saneamento no Estado
Agenersa, MP e Defensoria assinam Termo de Ajustamento de Conduta para melhorias nos serviços de saneamento no Estado
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Da esquerda para a direita: Marcus Vinicius Barbosa, Procurador-Geral da Agenersa, Rafael Cid, Procurador da Agenersa, Rafael Penna, Conselheiro da Agenersa, Rafael Menezes, Presidente da Agenersa, Rodrigo Terra, Promotor de Justiça, Eduardo Chow, Defensor Público e Karine Vasconcelos, Defensora Pública.
Em compromisso firmado, Agenersa, Ministério Público e Defensoria Pública assinaram, nesta terça-feira (26/03), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir as medidas que serão tomadas pela agência para melhorar a gestão dos serviços públicos de saneamento no Estado do Rio de Janeiro.
O termo surge da demanda dos consumidores a respeito de aumentos nas contas de água após a substituição de hidrômetros, bem como cobranças de tarifa mínima em locais onde o abastecimento foi suspenso ou interrompido, a excepcionalidade de instalação dos hidrômetros nas calçadas e boletos por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados à rede.
Além de regulamentar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, a Agenersa tem o escopo de garantir o equilíbrio e a estabilidade das relações com as concessionárias. Dessa forma, a agência reguladora se compromete a elaborar e publicar uma instrução normativa, adotando as medidas firmadas entre as partes que serão aplicadas às concessionárias Águas do Rio 1, Iguá, Rio+Saneamento e Águas do Rio 4.
Quanto às penalidades, o documento reitera que o não cumprimento por parte das concessionárias é cabível de sanções judiciais por parte da Promotoria e Defensoria, além de abertura de processo regulatório pela Agenersa.