Normas
Normas
Regimento Interno
As Normas, na AGENERSA, são Atos Administrativos, portanto manifestações unilaterais de vontade que visam disciplinar o funcionamento da Administração Pública e alcançam efeitos, tais como: adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Incidindo tanto internamente, quanto externamente sobre direitos, obrigações, negócios ou condutas perante a Administração, esses Atos Internos só entram em vigor ou execução depois de divulgados pela Agência, dado o interesse do público do seu conhecimento.
São espécies de Normas praticadas na AGENERSA:
Resoluções
São atos administrativos normativos expedidos pelo Conselho Diretor da Agenersa para administrar matéria de sua competência específica.
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Resolução nº. 005 / 2011 - Altera o Regimento Interno - Art. 50 |
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Resolução nº. 623 / 2018 - Dispõe sobre programa de integridade nas empresas reguladas pela Agenersa |
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Instruções Normativas
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Ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo. |
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