Comitês Técnicos

Comitês Técnicos

Os comitês técnicos atuarão como instância de apoio à análise de questões referentes aos contratos de concessão e são compostos por profissionais especializados, com a finalidade de dirimir dúvidas e controvérsias havidas entre as PARTES acerca de aspectos legais, contratuais, técnicos e econômico-financeiro da execução do CONTRATO. Ressalta-se que os pareceres e as propostas de deliberação do COMITÊ TÉCNICO acerca das dúvidas e controvérsias que lhe forem submetidos pelas PARTES terão CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO (destaque nosso), não vinculando as PARTES e as deliberações do ESTADO e da AGÊNCIA REGULADORA.