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Serviços Concedidos

 

Deve ser considerado serviço público concedido,  o atendimento pelo Estado das necessidades coletivas através de empresas concessionárias, permissionárias ou outras que forneçam serviços indispensáveis ao bom desenvolvimento social.

 

O Código de Defesa do Consumidor regula, no seu artigo 22, a prestação de serviço público adequado, eficiente e seguro, e quanto aos essenciais, também o fornecimento de forma contínua.

 

É a partir dessa noção de serviço público que os serviços ditos essenciais, como distribuição de gás, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, tratamento de esgoto e resíduos sólidos, entre outros, não poderão sofrer interrupção pelo inadimplemento do usuário ou consumidor.

 

A AGENERSA, sempre em busca do melhor desempenho do ente regulador, vem  tomando importantes decisões que garantem à população  fluminense a prestação  de serviços públicos concedidos cada vez melhores.

 

Dentre suas principais realizações, destacamos:

  • Normatização das Condições Gerais para Fornecimento de Gás Canalizado aos  Consumidores Livres;
  • Regulamentação das Condições Contratuais de Fornecimento de Gás Natural ao Estado do Rio de Janeiro, pela  Petrobrás,  às  Concessionárias;
  • Reprogramação de Investimentos e de Obras de Tratamento de Esgoto na Região dos Lagos;
  • Implantação do Manual de Procedimentos para a Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico;
  • Elaboração de Modelo Regulatório para Gestão de Resíduos Sólidos.


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