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Compras e Licitações

 

Considerando o Decreto Estadual nº. 42.091/2009, que institui no Estado do Rio de Janeiro o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA, esta Agência Regulado que antes realizava suas Licitações pelo sistema Banco do Brasil através do sitio www.licitacoes-e.com.br, passou a utilizar em 01 de julho o referido Sistema e todas suas licitações e compras passam a ser feitas pelo sitio www.compras.rj.gov.br.

 

 

Licitação

 

É o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93.

Segundo o renomado jurista Hely Lopes Meirelles, trata-se do procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções.

 

 

Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade

 

Como toda regra tem sua exceção, o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93 .

Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo. Neste sentido, as lições do renomado Jessé Torres Pereira Júnior:

"As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol taxativo, isto é, a Administração somente poderá dispensar-se de realizar a competição se ocorrente uma das situações previstas na lei federal. Lei estadual, municipal ou distrital, bem assim regulamento interno da entidade vinculada não poderá criar hipótese de dispensabilidade".

Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, melhor dizendo, é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contendores reúne qualidades tais que o torna único, exclusivo, sui generis, inibindo os demais pretensos participantes.

 

 

Processo Licitatório ou Aquisição Por Dispensa

 

É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível, é a chamada "eficiência contratória".

Isso acontece utilizando-se de um sistema de comparação de orçamentos chamados de propostas das empresas que atendam as especificações legais necessárias, todas constantes dentro do edital. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo, será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira entende-se pelo critério de menor preço ou a de melhor técnica ou a de técnica e preço ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Dentre estes, o critério 'menor preço' é comumente mais utilizado.

 

 

Pregão Eletrônico

 

Licitação na modalidade Pregão Eletrônico foi introduzida na lei de licitações posteriormente a 8.666/93 e pode ser realizada por sites específicos do órgão licitante. Apesar de ter sua lei específica, ainda é subordinada a lei n° 8.666/93.

O Pregão, na forma eletrônica, se tornou obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns a partir do Decreto 10.520/2002.

O Pregão, na forma eletrônica, se tornou obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns no Estado do Rio de Janeiro a partir do Decreto 31.864/2002.

O Portal de Compras do Governo Estadual do Rio de Janeiro - COMPRAS, sítio www.compras.rj.gov.br, é o local no qual os órgãos ou entidades integrantes do SIGA sistema do Governo Estadual disponibilizarão a íntegra do edital

 


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