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Minuta de Instrução Normativa AGENERSA que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços regulados por esta AGENERSA de disponibilizarem canal de atendimento para reclamações via aplicativo de mensagens.

Minuta Instrução Normativa.

Formulário de Contribuição.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no processo n.º E-22/007/342/2019, comunica a abertura de prazo de 10 (dez) dias para que os interessados se manifestem acerca da MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS REGULADOS POR ESTA AGENERSA DE DISPONIBILIZAREM CANAL DE ATENDIMENTO PARA RECLAMAÇÕES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. As reguladas CEDAE, CEG, CEG RIO, Prolagos e Águas de Juturnaíba foram oficiadas, respectivamente, por meio do Ofícios AGENERSA/SECEX n.ºS 551, 552, 553 e 554 de 03 de maio de 2019.

 

O documento relacionado, assim como o procedimento de envio das manifestações estarão disponíveis no sítio www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação.

 

As manifestações poderão ser encaminhadas por: a) Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço Av. Treze de Maio, N.º 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As manifestações que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30 e; b) INTERNET - Através de correio eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

MINUTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº__, DE ___DE

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS REGULADOS POR ESTA AGENERSA DE DISPOBINILIZAREM CANAL DE ATENDIMENTO PARA RECLAMAÇÕES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão Colegiada e,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam as empresas prestadoras dos serviços regulados por esta AGENERSA obrigadas a disponibilizarem canal de atendimento para reclamações via aplicativo de mensagens.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

Com o avanço da tecnologia surgiram novos meios de comunicação que estão se tornando cada vez mais usual. É o caso de aplicativos de mensagens que são eficientes na troca de informações e utilizáveis sem custo, ou com custo infinitamente inferior aos meios tradicionais de comunicação.

Com efeito, o presente ato normativo, ao criar a obrigatoriedade das delegatárias disponibilizarem canal de atendimento via aplicativo de mensagens, visa dar eficiência ao recebimento de reclamações e adequar tais serviços a nova realidade de comunicação.

Também busca a diminuição de custos com ligações telefônicas gratuitas para o 0800 das delegatárias, os quais, em última análise, são suportados pelos próprios usuários quando do pagamento das tarifas.

Assim, estamos oportunizando aos interessados falarem sobre a minuta, antes da análise e aprovação pelo Conselho Diretor.

 

Contribuições recebidas na Consulta Pública

 

Naturgy - GEREG 289/2019

Carta Prolagos PRO-2019-002237-CTE

 

 


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