real estate company logo
javporn
Home A Agenersa Atribuições
Atribuições

 

  • Regular, controlar e fiscalizar a prestação adequada dos serviços das concessionárias;
  • Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
  • Acompanhar a aplicação do princípio da isonomia no uso e no acesso aos serviços públicos regulados;
  • Estimular o desenvolvimento, a universalização e a modernização dos serviços;
  • Cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos outorgados;
  • Fiscalizar o cumprimento das normas, prazos, deveres e direitos estabelecidos nos contratos de concessão;
  • Fixar, reajustar, revisar, aprovar e homologar tarifas, seus valores e estruturas;
  • Mediar divergências entre usuários e concessionárias;
  • Opinar na elaboração de editais de licitação, objetivando a delegação de serviços públicos sob sua responsabilidade regulatória;
  • Propor alterações, aditamentos ou a extinção de contratos de concessão em vigor;
  • Corrigir  falhas  ou  problemas  na  prestação  dos serviços.

 

 

 

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and