CONSULTA PÚBLICA

Processo nº E-12/003/494//2015 - Proposta de MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA A CEDAE.

Tema: PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGENERSA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CEDAE E NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES À COMPANHIA, EM RAZÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS, QUANDO FOR O CASO.