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Deliberacao 613

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 13 de setembro de 2010 pág. 2

   

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 613                                                                                                                                                             DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG – RECLAMAÇÃO DE CLIENTES — DUAS FATURAS NO MESMO MÊS.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.141/2008, por unanimidade,

 

DELIBERA:

                                                                                                                                                                                

Art. 1° - Conhecer do recurso, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento.

 

Art.2° - Manter-se, em seus exatos termos, a Deliberação AGENERSA n°. 564, de 29 de abril de 2010, publicada no DOE. de 05 de maio de 2010, posteriormente modificada pela Deliberação AGENERSA n°. 589, de 30 de junho de 2010, publicada no DOE. de 13 de julho de 2010.

 

Art.3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente Relator

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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