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Deliberacao 611

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 13 de setembro de 2010 pág. 2

   

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 611                                                                                                                                                             DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - DELIBERAÇÃO AGENERSA N°. 057/07.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.059/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

                                                                                                                                                                                

Art. 1° - Aceitar os Embargos da CEG RIO à deliberação AGENERSA n°. 548/10, de 30 de março de 2010, porque tempestivo e, no mérito, concedendo provimento parcial, quanto a republicação.

 

Art. 2° - Republicar a deliberação, com a correção da data (ano), como apontado no presente voto, na forma de errata, garantindo a Concessionária o benefício dos prazos ali cominados, a partir da nova publicação.

 

Art. 3° - Reiterar os termos do Auto de Infração n°. 022/2008, de 18 de junho de 2008.

 

Art.4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

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