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Deliberacao 610

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 13 de setembro de 2010 pág. 2

   

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 610                                                                                                                                                             DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM GÁS CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GÁVEA.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100/079/SEPLANIG/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

                                                                                                                                                                                

Art.1° - Conhecer dos Embargos de fls. 245/247 e, no mérito, negar-lhe provimento.

 

Art.2° - Conhecer do Recurso de fls. 251/259 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para manter a Deliberação AGENERSA n°. 575, de 31 de maio de 2010, alterando-lhe, porém, o quantum da multa aplicada, passando a ter vigência com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n°. 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 21/11/2006, no estabelecimento comercial Banana Jack, localizado no Shopping da Gávea, Rua Marques de São Vicente, n°. 52, loja 142, Rio de Janeiro RJ.

 

Art.3° - Ficam mantidos e inalterados os demais artigos da Deliberação AGENERSA n°. 575, de 31 de maio de 2010.

 

Art.4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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