Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 13 de setembro de 2010 pág. 2

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 609                                                                                                                                                             DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG - MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL — PJDC N°. 018/2006.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.167/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art.1° - Conhecer o recurso apresentado pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face das Deliberações AGENERSA n°. 531/2010, de 26 de fevereiro de 2010, para no mérito, negar-lhe provimento.

 Art. 2° - Ratificar o Art. 2°, da Deliberação AGENERSA n°. 531/2010, de 26 de fevereiro de 2010. 

Art.3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

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