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Deliberacao 601

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I – 9 de agosto de 2010 pág. 3

                             

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 601                                                                                                                                                             DE 29 DE JULHO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO – ANÚNCIO INSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 566/10.

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.104/2009, por unanimidade,

 DELIBERA:

 Art. 1° - Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias, em face da Deliberação n° 566 de 29/4/10, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.

 Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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