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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 585

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - de 19 de julho de 2010 pág. 3 e 4

                             

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 585                                                                                                                                                         DE 30 DE JUNHO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA – 2ª REVISÃO QUINQUENAL.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.170/2008, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 Art. 1° - Aprovar a aplicação do método do fluxo de caixa descontado, como metodologia para a Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A., na forma do relatório geral e do relatório de análise da audiência pública da FGV - Fundação Getúlio Vargas, e proposto pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, constante dos autos do Processo E-12/020.170/2008, com as recomendações constantes no voto.

 

 Art. 2° - Aplicar no fluxo de caixa descontado a taxa interna de retorno de 13,02% (treze inteiros e dois centésimos por cento) ao ano, como parâmetro de equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.

 

 Art. 3° - Aprovar a inclusão no fluxo de caixa dos valores decorrentes dos efeitos das Deliberações do Conselho Diretor da AGENERSA, constantes no Anexo V, referentes a Águas de Juturnaíba S.A.

 

 Art. 4° - Aprovar o fluxo de caixa da empresa, constante da tabela 2 do presente voto.

 

 Art. 5° - Validar os termos do Protocolo de Intenções, de acordo com os itens 2 – Contrapartida e 3 – Plano de Investimento do mesmo, constantes do Anexo I do voto.

 

 Art. 6° - Aprovar o reajustamento tarifário total de 24,75% (vinte e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) em parcelas como segue: alteração de 4,522 % (quatro inteiros e quinhentos e vinte e dois milésimos por cento) sobre a tarifa de água a partir de trinta dias após a publicação da presente Deliberação e mais quatro parcelas de 4,522% (quatro inteiros e quinhentos e vinte e dois milésimos por cento) cada, sendo a primeira a partir de 01.12.2010, a segunda a partir de 01.12.2011, a terceira a partir de 01.12.2012 e a última a partir de 01.12.2013.

 

 Art. 7° - Aprovar a majoração tarifária prevista no item seis do parágrafo 1º da Cláusula quarta do 3º Termo Aditivo do Contrato de Concessão, a partir da referência junho/2010 das obras contidas nos referidos termos aditivos, relativo ao Processo E-12/020.151/2010 de 03.05.10 o qual se encontra atendido no corpo deste voto.

 

 Art. 8° - Aprovar a devolução aos consumidores dos municípios abrangidos na área de concessão na forma definida no Termo de Operacionalização firmado pelo Ministério Público Estadual, pelos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, pela Concessionária Águas de Juturnaíba S.A., pela Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro e pela AGENERSA, relativo ao Processo E-12/020.157/2010, referente à devolução do ICMS à população a qual se encontra atendida no corpo do presente voto.

 

Art. 9° - De acordo com o art. 8º da Lei Estadual nº. 2.869/97, obriga-se a Concessionária a dar ciência aos usuários de novas tarifas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10 - Adotar a forma estabelecida no 2º Termo Aditivo quanto ao restante do valor de outorga a ser paga pela Concessionária e dele eliminar as parcelas correspondentes aos anos de 2013 a 2023, considerando as projeções adotadas na tabela 2 – Fluxo de Caixa do presente voto.

 

Art. 11 - Autorizar a prorrogação do Contrato de Concessão, destinada a assegurar a continuidade e a qualidade do serviço público e do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, em mais 180 (cento e oitenta) meses a contar do tricentésimo mês da ordem de serviço inicial do Contrato, em consonância com o uso parcial do disposto na cláusula oitava do Contrato de Concessão, cláusula esta que permanece em vigor, remetendo aos poderes concedentes, os quais possuem a competência exclusiva para conceder, firmar Contratos e aditivos contratuais.

 

Art. 12 - Analisar a cada Revisão Quinquenal o cenário macro econômico vigente à época com o propósito de definir a Taxa Interna de Retorno que melhor espelhe o referido cenário.

 

Art. 13 - Alterar a redação da nota 8 do parágrafo sexto da Cláusula décima segunda do Contrato de Concessão que passa a ter a seguinte redação: “Em nenhuma hipótese a leitura dos hidrômetros poderá ser anterior ao 29º (vigésimo nono) dia e posterior ao 31º (trigésimo primeiro) dia, contados da leitura anterior”.

 

Art. 14 - Aprovar a alteração da estrutura tarifária vigente modificando a metodologia atual nomeada cobrança direta para cobrança em cascata, conforme tabela abaixo, substituindo a tabela 1 do parágrafo sexto da cláusula décima segunda do Contrato de Concessão, bem como a adoção de tarifa residencial social, cuja quantidade de economias será igual a 5% (cinco inteiros por cento) dos consumidores domiciliares que consomem até 10 m³/mês e a redução do consumo mínimo comercial de 20 m³/mês para 10 m³/mês.

 

Categoria de Usuários

Tarifa água  m³

Faixa de Consumo (m3)

 

DOMICILIAR

 

Tarifa Social

1,44

0- > 10

2,88

10- > 15

3,69

15-> 25

5,53

25--> 35

6,91

35 -> 45

8,86

45 - > 55

10,83

55 -> 65

13,78

> 65

16,73

COMERCIAL

 

 

 

0 -> 10

7,33

11 -> 20

9,16

20 -> 30

14,61

 -> 30

23,19

INDUSTRIAL

 

 

 

0 -> 20

14,81

20 -> 30

18,45

 -> 30

23,19

PÚBLICA

 

 

 

0 -> 20

4,12

20 -> 30

6,15

 -> 30

9,60

 

Art. 15 - Determinar que a CASAN – Câmara Técnica de Saneamento, proponha ao Conselho Diretor, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com os municípios, os critérios que definirão a inclusão dos clientes na tarifa social.

 

Art. 16 - Determinar que a Concessionária apresente em até 120 (cento e vinte) dias o plano de educação ambiental, a ser formulado em conjunto com o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una, para análise e apreciação pelo Conselho Diretor.

 

Art. 17 - Considerar cumprida a Deliberação nº. 487 de 22.12.09 relativa ao Processo nº. E-12/020.383/2007, a qual trata do descumprimento da cláusula décima segunda, parágrafo 6º, nota 8, do Contrato de Concessão, e que se encontra atendida no corpo deste voto.

 

Art. 18 - Considerar cumprida a Deliberação nº. 260 de 31.07.2008 relativa ao Processo nº. E-12/020.013/2007, a qual trata das obras de esgotamento sanitário – fase II, anos 2007, 2008 e 2009, onde foi aprovado o quarto degrau previsto na cláusula quarta do 3º Termo Aditivo e cláusula segunda do 6º Termo Aditivo e que o valor investido a menor pela Concessionária seja lançado no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.

 

Art. 19 - Considerar cumprida a Deliberação nº. 504 de 22.01.2010 relativa ao Processo nº. E-12/020.013/2007 que trata das obras de esgotamento sanitário – fase II, anos 2007, 2008 e 2009, onde foi aprovado o quinto degrau previsto na cláusula quinta do 3º Termo Aditivo e cláusula segunda do 6º Termo Aditivo e que o valor investido a menor pela Concessionária seja lançado no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.

 

Art. 20 – Desapensar e encerrar o Processo E-12/020.266/2008 de 08.08.2008 relativo ao 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que suas implicações encontram-se atendidas no corpo deste voto.

 

Art. 21 - Considerar cumprida a Deliberação nº. 541 de 30.03.2010, relativa ao Processo nº. E-12/020.058/2007, a qual trata dos projetos executivos de plano diretor de água, 3º ano, onde foram aprovadas as alterações apresentadas pela Concessionária e determinando que a diferença dos valores apurados seja considerada e contemplada na Revisão Quinquenal, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.

 

Art. 22 - Considerar cumprida a Deliberação nº. 542 de 30.03.2010 relativa ao Processo nº. E-12/020.192/2008, a qual trata dos projetos executivos de plano diretor de água, 4º ano, onde foram aprovadas as alterações apresentadas pela Concessionária e foi determinado que a diferença dos valores apurados seja considerada e contemplada na Revisão Quinquenal, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.

 

Art. 23 - Desapensar o Processo E-12/020.394/2009 de 25.01.2009, relativo à verificação de reajustes praticados pela Concessionária, o qual não se encontra atendido no corpo deste voto.

 

Art. 24 - Recomendar aos poderes concedentes a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, contemplando todos os termos deste voto.

 

Art. 25 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

MÁRIO FLÁVIO MOREIRA

Vogal

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