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Deliberacao 592 - 30 de junho 2010

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - de 14 de julho de 2010 pág. 3

                             

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 592                                                                                                    

DE 30 DE JUNHO DE 2010.

 CONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4° DA DELIBERAÇÃO ASEP-RJCD N° 054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998, NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3° DA CITADA DELIBERAÇÃO.

 O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.007/2010, por maioria,

 DELIBERA:

 Art. 1º - Aplicar penalidade de advertência à Concessionária CEG com base na Cláusula Dez, IV do Contrato de Concessão c/c art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do estabelecido no art. 4° da Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 054, de 26 de outubro de 1998, publicada no DOERJ em 03 de novembro de 1998, no que tange à obrigação estabelecida no art. 3° da citada Deliberação.

 Art. 2° - Aplicar penalidade de advertência à Concessionária CEG RIO com base na Cláusula Dez, IV do Contrato de Concessão c/c art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do estabelecido no art. 4° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 054, de 26 de outubro de 1998, publicada no DOERJ em 03 de novembro de 1998, no que tange à obrigação estabelecida no art. 3° da citada Deliberação.

 Art. 3º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD N°. 001, de 04/09/2007.

 Art. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Revisora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

(voto vencido)

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