Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - de 13 de julho de 2010 pág. 5

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 587                                                                                                                                                         DE 30 DE JUNHO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG – Acidente/Incidente — Ocorrência na Rede de Distribuição de Gás Natural — Campo de São Cristóvão, 162/RJ- Escapamento de Gás - Embargos à Deliberação AGENERSA n° 563/10.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.390/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

 Art. 1° - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária, dando-lhes provimento para complementar o artigo 1° da Deliberação n°. 563, de 29/04/10, no que concerne a participação da Concessionária na vistoria a ser realizada, passando a ter a seguinte redação:

 Art. 1° - Baixar o processo em diligência para que a CAENE, com a participação da Concessionária, proceda a vistoria na rede de distribuição de gás da CEG em que ocorreu o acidente, de modo a analisar se foram realizadas as devidas adequações.

 Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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