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Deliberacao 570 - 31 mai 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 570                                                                                                                                                             DE 31 DE MAIO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIAS AGUAS DE JUTURNAIBA E PROLAGOS – MINISTERIO PUBLICO – CEDAE – não FORNECIMENTO DE CONTRATO AOS CONSUMIDORES. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.149/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art.1° - Aprovar os termos do Contrato de Adesão em anexo. 

Art.2° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX- que proceda, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação desta deliberação, ao envio da cópia do referido contrato às Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, bem como ao Ministério Público para ciência. 

Art.3° - Determinar que as Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento das cópias do contrato de adesão, providenciem a entrega do referido termo aos respectivos usuários/consumidores. 

Art.4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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