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Leis

Lei

Assunto

LEI Nº 9.074,

DE 07 DE JULHO DE 1995.

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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LEI Nº 2470,

DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.

Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.

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LEI Nº 2686,

DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.

Cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP–RJ, e dá outras providências.

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LEI Nº 2752,

DE 02 DE JULHO DE 1997.

Dispõe sobre os critérios de fixação e revisão das tarifas do serviço público concedido de gás canalizado no Estado e dá outras providências.

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LEI Nº 2831,

DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissões da prestação de serviços públicos prevista no Art. 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

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LEI Nº 2869,

DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre o regime de prestação do serviço do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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LEI Nº 3739,

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Cria o quadro de pessoal efetivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP-RJ e dá outras providências.

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LEI Nº 3915,

DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

Obriga as concessionárias de serviços públicos a instalarem medidores na forma que menciona.

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LEI Nº 3986,

DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.

Ficam as concessionárias, públicas ou privadas de serviços públicos, que prestem serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a divulgar o número do telefone da Agência Pública Reguladora à qual esteja legalmente vinculada.

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LEI Nº 4023,

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.

Proíbe as concessionárias de serviços públicos, a suspensão da prestação de seus serviços aos órgãos da administração pública, na forma que menciona.

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LEI Nº 4556,

DE 06 DE JUNHO DE 2005.

Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA.

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LEI Nº 4599,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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LEI Nº 4898,

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.

Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel.

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LEI Nº 4901,

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.

Disciplina a instalação de medidores de diversos, na forma que menciona a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 5267,

DE 18 DE JUNHO DE 2008.

Cria o Conselho Estadual de Política Energética do Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 5330,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou CNPJ do consumidor dos serviços concedidos de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 5388,

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados.

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LEI Nº 5419,

DE 26 DE MARÇO DE 2009.

Obriga órgãos estaduais a afixarem, em locais de prestação de serviços públicos, cartazes sobre as responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.

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LEI Nº 5427,

DE 01 DE ABRIL DE 2009.

Estabelece normas sobre atos de processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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LEI Nº 5476,

DE 15 DE JULHO DE 2009.

Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências.

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LEI Nº 5490,

DE 25 DE JULHO DE 2009.

Altera o artigo 2º e parágrafo único da Lei Nº 4599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 5511,

DE 21 DE JULHO DE 2009.

Torna obrigatória a disponibilização pelas empresas concessionárias de serviços públicos em suas lojas ou representantes credenciados, de formulários a seus usuários de serviços, nos casos que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 5536,

DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

Cria o Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro - FEE e dá outras providências.

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LEI Nº 5615,

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores serviço de atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas, diferenciados de acordo com a área de abrangência.

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LEI Nº 5619,

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o envio da planilha de custos dos serviços públicos concedidos ao Poder Legislativo, na forma que menciona.

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LEI Nº 5639,

DE 06 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre contratos de gestão o órgão gestor e executor política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agencia de água relativos a gestão de recursos hídricos de domínio do Estado, e dá outras providências.

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LEI Nº 5807,

DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre o consumo aferido nos medidores na forma que menciona.

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LEI Nº 5823,

DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

Obriga as concessionárias de serviço publico a dar publicidade aos telefones das ouvidorias das Agencias Reguladoras.

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LEI Nº 5925,

DE 25 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre a aplicação dos efeitos do Decreto Federal Nº. 6.523/2008 no âmbito Estadual.

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LEI Nº 5942,

DE 12 DE ABRIL DE 2011.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4901, de 8 de novembro de 2006.

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LEI Nº 6325,

DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.

Autoriza a outorga de subsídio pelo Estado visando à ampliação do escopo do sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Praia Seca, anteriormente previsto no contrato de concessão pública de serviços e obras dos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim.

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LEI Nº 6333,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense, integrado pelos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti para, em regime de gestão associada executar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

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LEI Nº 6334,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.

Autoriza o poder executivo a participar dos seguintes consórcios doravante denominados: Lagos 1; Centro Sul 1; Sul Fluminense 2; Vale do Café; Noroeste; Serrana 1; Serrana 2; para todos, em regime de gestão associada executar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

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LEI Nº 6356,

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Fica a companhia estadual de gás, CEG, obrigada a comunicar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de quinze dias, toda solicitação de desligamento de consumidor comercial, bem como uma queda na média mensal de consumo igual ou maior do que trinta por cento, retida em três meses consecutivos.

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LEI Nº 6361,

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre política estadual de gás natural renovável – GNR.

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LEI Nº 6362,

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários.

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LEI Nº 6890,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 7192,

DE 06 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 7529,

DE 07 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o poder executivo a alienar ações representativas do capital social da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e dá outras providências.

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LEI Nº 7810,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.

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LEI Nº 8099,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2017

Obriga as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços.

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LEI Nº 8614,

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

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LEI Nº 8638,

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a redação da lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.

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LEI Nº 8760,

DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos componentes da diretoria no sítio eletrônico das empresas concessionárias de serviços públicos, das empresas controladoras das concessionárias e também de telefone para informações reclamações e dúvidas, e dá outras providências.

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LEI Nº 8949,

DE 24 DE JULHO DE 2020

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 9055,

DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 9066,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.

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LEI Nº 9098,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

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LEI Nº 9370,

DE 20 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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