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Deliberação 567 - 29 abr 2010

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - de 19/4/2010 pág. 9

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 567                                                                                                              DE 29 DE ABRIL DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO N°. 008/09 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0017109. OCORRÊNCIA 509959.

 O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.403/2009, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

 Art. 1° - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n°. 008/2009, de 07/12/2009, dando-lhe provimento.

 Art. 2° - Declarar o encerramento da instância administrativa.

 Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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