Decreto

Assunto

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

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Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo da CEDAE.

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Aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do estado do Rio de Janeiro, a cargo das concessionárias ou permissionárias.

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Regulamento de instalações prediais - RIP.

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Este decreto é de importância fundamental pois estabelece as normas dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.

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Dispõe sobre o procedimento quanto ao ressarcimento relativo à cessão de servidores e empregados públicos na administração estadual direta e indireta.

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Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.

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Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.

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Dispõe sobre o prazo estabelecido no art.75 do decreto n° 38.617 e no art.78 do decreto n° 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

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Altera o decreto n°. 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA.

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Dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem e serviço e da outras providências.

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Aprova o projeto de alinhamento de orla (PAO) e a faixa marginal de proteção (FMP) da lagoa de Araruama, na região dos lagos, e dá outras providências.

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Submete a companhia estadual de águas e esgotos – CEDAE à fiscalização e regulação de suas atividades por parte da agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA e dá outras providências.

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Altera e acrescenta dispositivos do decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA, e dá outras providências.

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Cria a escola de regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro "AGETRANSP e AGENERSA", e dá outras providências.

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Estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - e dá outras providências.

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Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

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Regulamenta a lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da secretaria de estado de desenvolvimento econômico, emprego e relações internacionais, e dá outras providências.

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Altera dispositivos do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que “estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, e dá outras providências”.

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ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N° 38.618, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA E FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÕES E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA AGENERSA CONFORME O CAPUT DO ART 1° DA LEI ESTADUAL N° 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.

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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DA DESPESA DE PESSOAL NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE DA DISPENSA DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE EM OBSERVAR A PARTE FINAL DO §2° DO ART. 4° DO DECRETO N° 47.114, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

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REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 46.990, DE 24 DE MARÇO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FATURAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE USUÁRIOS RESIDENCIAIS DA CEDAE, ENQUADRADOS NA TARIFA SOCIAL, ASSIM COMO DE SEUS CLIENTES CADASTRADOS NA SUBCATEGORIA DE COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE.

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ATRIBUI À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL A COMPETÊNCIA DE COORDENAÇÃO, APROVAÇÃO E TOMADA DE DECISÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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