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Deliberacao 544 - 30 mar 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 544                                                                                                              DE 30 DE MARÇO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 3° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão à Concessionária Aguas de Juturnaíba — Abastecimento de água pela linha Iguaba Grande. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.129/2007, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art.1° - Determinar que as conclusões apresentadas pela CASAN e CAPET sejam contempladas na análise da Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos, ora em curso. 

Art. 2° Considerar totalmente cumprida a Deliberação AGENERSA N°. 218, de 25/03/08 e concluído o presente Processo Regulatório. 

Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de março de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro- Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

MARIO FLAVIO MOREIRA

Vogal

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