DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 542                                                                                                              DE 30 DE MARÇO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA ÁGUA DE JUTURNAÍBA - Projetos Executivos de Plano Diretor de Água - 4° Ano. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.192/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art.1° - Aprovar as alterações apresentadas pela Concessionária Águas de Juturnaíba, nos Projetos Executivos de Plano Diretor de Água — 4° ano. 

Art. 2° - Determinar que as diferenças de valores apuradas pela CAPET, tanto no presente processo (investimentos no 4° ano), quanto no processo E-12/020.058/2007 (investimentos no 3° ano) sejam consolidadas e contempladas na análise da Revisão Qüinqüenal da Águas de Juturnaíba, ora em curso. 

Art. 3° - Determinar que a Procuradoria oriente a CASAN quanto à preparação da minuta do Termo de Re-Ratificação do Termo Aditivo ao Instrumento Contratual. 

Art. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

MARIO FLAVIO MOREIRA

Vogal

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