|
Decreto
|
Assunto
|
|
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
|
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
conteúdo completo
|
|
Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010
|
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
conteúdo completo
|
|
Legislação e Normas 
