DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 533                                                                                                              DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.219/2007, por maioria, 

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 143/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 171/2007, e, no mérito, negar-lhe provimento. 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.  

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente Relator Revisor

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

(Voto vencido quanto à alteração do art. 5º)

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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