real estate company logo
javporn
Deliberacao 531 - 26 fev 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 531                                                                                                              DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. INQUÉRITO CIVIL – PJDC Nº 018/2006. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.167/2006, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n°. 001/2009, de 02/06/2009, porque tempestiva, para no mérito, negar-lhe provimento. 

Art. 2° - Aplicar à CEG a penalidade de multa, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no montante de 0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, caput e §1°, 11 do instrumento concessivo, bem assim no art. 18, I e 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, de 04/09/2007. 

Art. 3° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007. 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.       

 

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Revisora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

download do arquivo

download do voto

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and