DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 529                                                                                                              DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG. Obras de Comercialização de Gás Canalizado no Conjunto do IAPI da Penha. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.459/2004, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer a defesa apresentada pela Concessionária, porquanto tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento. 

Art.2° - Baixar o processo em diligência para determinar que a CAENE proceda nova vistoria no Conjunto IAPI, de modo analisar as adequações suscitadas pela Concessionária em sua impugnação. 

Art. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º e quarta, caput e § 1°, 11, do instrumento concessivo, bem assim no art. 18, I e 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 01/2007, de 04/09/2007. 

Art. 4º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007. 

Art. 5º - Encerrar o processo.

Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.       

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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