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Deliberacao 527 - 26 fev 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 527                                                                                                              DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO. COBRANÇA – PROCESSO E-04/079.376/2001. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.256/2004, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 068/2009, de 18/12/2009, negando-lhe provimento. 

Art. 2° - Declarar o encerramento da instância administrativa. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.       

 

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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