DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 520                                                                                                                   DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG rio.  AUTO DE INFRAÇÃO – PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 360/09. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.365/2009, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG RIO em face do Auto de Infração nº 066/2009, de 23/11/2009, para negar-lhe provimento. 

Art. 2º - Declarar o encerramento da instância administrativa. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

                                           Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.                             

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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