DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 519                                                                                                                 DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG.  AUTO DE INFRAÇÃO – PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 401/09 – REGULATÓRIO E-12/020.281/2008. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.364/2009, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Aceitar a Defesa Prévia da Concessionária CEG ao Auto de Infração nº. 065/2009, de 12 de novembro de 2009, por tempestiva, negando-lhe no mérito provimento. 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

                                                 Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.                                    

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

download do arquivo

download do voto