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Deliberacao 516 - 29 jan 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 516                                                                                                                   DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 011/08. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 456/09. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária em face da Deliberação nº. 456, de 29/09/09, dando-lhes provimento para determinar a alteração da ementa e do artigo 1º da Deliberação nº 456, de 29/09/09, no que concerne ao ano do Auto de Infração ali mencionado, passando a ter a seguinte redação: 

“CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2008. DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 051/2009

Art. 1º Conhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 051/2009, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.”

Art. 2º - Encerrar o processo. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

                                           Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.                             

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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