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Deliberacao 515 - 29 jan 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 515                                                                                                                   DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 007/08, RECEBIDO PELA CEG – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-007/08. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.283/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Auto de Infração nº 067/2009, de 14/12/2009, para no mérito negar-lhe provimento. 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

                                           Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.                             

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

 

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