DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 514                                                                                                                   DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 004/08, RECEBIDO PELA CEG – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-001/08. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.280/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 004/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento. 

Art. 2º - Aplicar á CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devidos aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-001/08 e no Termo de Notificação nº 004/2008, de 18/08/2008. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro-Relator

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