Deliberacao 510 - 29 jan 2010 |
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 510 DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA – DELIBERAÇÃO 166/2007 – PROCESSO e-33/110.040/2005. O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.324/2009, por unanimidade, DELIBERA:
Art. 1º - Homologar a revisão de tarifa gerada pela majoração das alíquotas de PIS e COFINS, na ordem de 3,8506% (três inteiros oito mil quinhentos e seis décimos de milésimos por cento), conforme estrutura tarifária em anexo, que contempla a revisão tarifária de janeiro/2009 proposta. Art. 2° - Determinar que a diferença entre o percentual de revisão tarifária já implementado pela Concessionária PROLAGOS desde 01/11/2009, de 3,9769% (três inteiros e nove mil setecentos e sessenta e nove centésimos por cento), e aquele calculado pela CAPET, na ordem de 3,8506% (três inteiros oito mil quinhentos e seis décimos de milésimos por cento), seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião do julgamento do processo regulatório da Revisão Quinquenal. Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO Conselheiro-Presidente DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE Conselheira-Relatora MOACYR ALMEIDA FONSECA Conselheiro SÉRGIO BURROWES RAPOSO Conselheiro Mário Flávio MOREIRA Vogal
PLANILHA DE TARIFA DE ÁGUA PROLAGOS
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