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Deliberacao 509 - 29 jan 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 509                                                                                                                   DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA – JANEIRO/2009 - 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO CN 04/96 - CLÁUSULA QUINTA - PARÁGRAFO PRIMEIRO. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.382/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que a PROLAGOS não alcançou o montante de investimento financeiro previsto no 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CN n°. 04/96, para o biênio 2007/2008, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a seu favor, na ordem de R$ 6.997.106,21 (seis milhões, novecentos e noventa e sete mil, cento e seis reais e vinte e um centavos), a valores de agosto de 2006. 

Art. 2° - Remeter o montante de R$ 6.997.106,21 (seis milhões, novecentos e noventa e sete mil, cento e seis reais e vinte e um centavos), a valores de agosto de 2006, acima citado, à 2ª Revisão Quinquenal da Concessionária. 

Art. 3° - Considerar que a Concessionária faz jus à recomposição tarifária na ordem de 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos por cento), referente aos percentuais de janeiro de 2008 e janeiro de 2009, previstos no 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 06/01/2009, conforme estrutura em anexo. 

Art. 4° - Baixar o presente processo em diligência, para que: 

§1° - A Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora, em 30 (trinta) dias, os espelhos das contas faturadas relativas ao período de 07/01/2009 a 31/12/2009, em formato digital. 

§2° - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em 60 (sessenta) dias após o cumprimento do disposto no parágrafo anterior: 

I - calcule os valores cobrados a maior pela Prolagos, em razão da aplicação do índice de 19,89% (dezenove inteiros e oitenta e nove centésimos por centos) referente a revisão tarifária decorrente do 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no período de 07/01/2009 a 31/12/2009; 

II - calcule o ganho financeiro obtido pela Prolagos em decorrência da cobrança dos valores acima informados; 

III - identifique junto à Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento a maior da tarifa, no período em referência, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados; 

IV - promova a atualização monetária dos valores apurados. 

Art. 5º - Determinar que o montante relativo ao conjunto de Usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária da Prolagos. 

Art. 6° - Determinar que a Prolagos publique errata, no mesmo meio de divulgação em que foi realizada a publicação da revisão, contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA nos moldes do Anexo, no prazo de 20 (vinte) dias. 

Art. 7º - Determinar que a Prolagos encaminhe trimestralmente à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, prestação de contas dos montantes despendidos com as obras realizadas, identificando-as. 

Art. 8° - Baixar o processo em diligência para que a Câmara Técnica de Saneamento informe a data da conclusão da obra de Esgoto em Cabo Frio — Guarani — Recalque. 

Art. 9° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

                                           Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.                             

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

Mário Flávio MOREIRA

Vogal

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