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Deliberacao 506 - 29 jan 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 506                                                                                                                   DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS – REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - REVISÃO DE TARIFA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇAO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — LEI 4.247/2003. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.175/2005, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar cumprido o disposto nos arts. 1°, 2°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e parágrafo único da Deliberação AGENERSA n°286/2008, de 12/08/2008. 

Art. 2° - Aplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no Item I do §22° da Cláusula Quinquagésima Primeira c/c o disposto na alínea “g”do §1° da Cláusula Décima Nona, ambas do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação intempestiva da documentação determinada no artigo 1° da Deliberação AGENERSA n°. 286/2008. 

Art. 3° - Aplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no Item I do §22° da Cláusula Qüinquagésima Primeira c/c o disposto na alínea “g” do §1° da Cláusula Décima Nona, ambas do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento do comando disposto no artigo 7° da Deliberação AGENERSA n° 286/2008 relativamente ao ano de 2008 e do cumprimento intempestivo relativamente ao ano de 2009. 

Art. 4° - A aplicação das penalidades de advertência impostas nos itens anteriores deverá ser realizada em processos regulatórios específicos, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão. 

Art. 5° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às penalidades aplicadas nos itens anteriores, cujas minutas deverão ser submetidas à Procuradoria da AGENERSA. 

Art. 6° - Homologar o valor de R$ 458.312,20 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e doze reais e vinte centavos), pago pela Prolagos à SERLA, referente ao período de janeiro de 2004 a 05/05/2008, que deverá ser considerado na segunda Revisão Quinquenal da Concessionária, observado o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n°. 286, de 12/08/2008. 

Art. 7° - Remeter o valor de R$133.431,50 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) à segunda Revisão Quinquenal da Concessionária, nos termos do art. 6° da Deliberação AGENERSA n°. 286, de 12/08/2008. 

Art. 8° - Fixar, para o período de agosto a dezembro de 2009, o valor de R$ 0,0103 (um inteiro e três centésimos de centavo) por metro cúbico de água medido pela Concessionária, referente ao repasse aos Usuários a título da utilização dos recursos hídricos. 

Art. 9º - Baixar o presente processo em diligência, para que: 

§1° - A Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora, em 30 (trinta) dias, todos os espelhos das contas faturadas relativas ao período de 01/08/2009 a 31/12/2009, em formato digital. 

§2° - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em 60 (sessenta) dias após o cumprimento do disposto no §1º: 

I - calcule os valores cobrados a maior pela Prolagos, em razão da aplicação do importe de R$ 0,0162 (um inteiro e sessenta e dois centésimos de centavo) por metro cúbico de água medido cobrado juntamente com as faturas mensais, no período de 01/08/2009 a 31/12/2009. 

II - calcule o ganho financeiro obtido pela Prolagos em decorrência da cobrança dos valores acima informados. 

III - identifique junto à Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento a maior da taxa, no período em referência, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados. 

IV - promova a atualização monetária dos valores apurados. 

Art. 10 - Determinar que o montante relativo ao conjunto de Usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária da Prolagos. 

Art. 11 - Determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária que efetue o cálculo dos valores em R$/m3 de acordo com o Decreto Estadual n° 41.974, de 03/08/2009 e metodologia aprovada também para a Concessionária Águas de Juturnaíba, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação. 

Art. 12 - A Concessionária Prolagos efetuará os depósitos referentes à utilização dos recursos hídricos pelo valor anteriormente fixado por esta AGENERSA, até a divulgação dos novos valores calculados pela CAPET, sendo que eventuais diferenças no valor do repasse aos usuários deverão ser compensadas na 2ª Revisão Quinquenal da Prolagos.

Art. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

Mário Flávio MOREIRA

Vogal

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