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Deliberacao 503- 29 jan 2010

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 503                                                                                                                   DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO – COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.094/2009, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º – Adotar como metodologia de cálculo para repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, pelas prestadoras de serviços de saneamento, reguladas por esta AGENERSA, a fórmula constante do anexo I desta Deliberação, nos termos do Decreto Estadual n°41.974, de 03 de agosto de 2009. 

Art. 2° - Definir como VTA (valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento), o valor da receita bruta apresentada mensalmente no cálculo da taxa de regulação descontada da inadimplência dos usuários da concessionária apontada nos estudos de Revisão Qüinqüenal apresentados pela Fundação Getúlio Vargas.

 Parágrafo único - O valor anual considera os últimos doze meses efetivamente realizados anterior ao cálculo do valor a ser repassado aos usuários. 

Art. 3° - Determinar à CAPET que efetue o cálculo dos valores em reais/m3, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação. 

Parágrafo único - A Concessionária Águas de Juturnaíba efetuará os depósitos referentes à utilização dos Recursos Hídricos, pelo valor anteriormente fixado por esta AGENERSA, até a divulgação dos novos valores calculados pela CAPET, sendo que, eventuais diferenças no valor do repasse aos usuários, deverão ser compensadas 2a Revisão Qüinqüenal. 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.  

 

                                             Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.                             

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

Mário FLÁVIO MOREIRA

Vogal

 

ANEXO 1

FÓRMULA DE CÁLCULO

 

VMC = IPF x VMF

 

Onde:

VMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R$), calculado pelo produto entre o índice percentual fixo (IPF) e o volume mensal faturado (VMF) relativo aos serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes.

 

IPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%)

 

VMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R$)

 

Sendo:

 

IPF = (CA / VTA)

 

Onde:

 

CA: somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos

 

- CNARH (R$)

 

VTA: valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento, ou seja, é o valor da receita bruta apresentada mensalmente no cálculo da taxa de regulação descontada da inadimplência dos usuários da concessionária apontada nos estudos de Revisão qüinqüenal apresentados pela Fundação Getúlio Vargas. O valor anual considera os últimos doze meses efetivamente realizados anterior ao cálculo do valor a ser repassado aos usuários.

 

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