DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.195                                                                     17 DE DEZEMBRO de 2007.

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS – A PARTIR DE 01/01/2008.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.436/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Homologar o reajuste anual da CEG RIO, no percentual de 6,2259%, conforme estrutura tarifária em anexo, com vigência a partir de 01/01/2008, na forma do §17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão;

Art. 2º - Homologar as revisões extraordinárias da CEG RIO, nos percentuais de 10,77% (dez inteiros e setenta e sete centésimos por cento) nas regiões abastecidas por Cabiúnas e 10,10% (dez inteiros e dez centésimos por cento) nas demais regiões, com vigência a partir de 01/01/2008; e 0,27% (vinte e sete centésimos por cento) nas regiões abastecidas por Cabiúnas e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) nas demais regiões, com vigência a partir de 04/01/2008; conforme estrutura tarifária em anexo, na forma do §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão;

Art. 3º - Determinar que a CEG RIO publique errata, nos mesmos meios de divulgação em que foi realizada a primeira publicação do reajuste e das revisões tarifárias, contendo as novas estruturas tarifárias homologadas pelo Conselho Diretor da AGENERSA, nos moldes dos Anexos I e II, em até 10 (dez) dias.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

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