DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.191                                                                     17 DE DEZEMBRO de 2007.

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. Anexo II – Requisitos de Qualidade de Serviços – Parte I. Metas de Melhoria – Item 4 – Sistema de Qualidade. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO à Deliberação AGENERSA nº. 179/2007, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-33/100.054/SEPLANIG/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer os Embargos interposto pela Concessionária CEG em face Deliberação AGENERSA nº. 179, de 30 de outubro de 2007, porque tempestivo, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a deliberação embargada.

Art. 2º - Conhecer os Embargos interposto pela Concessionária CEG RIO em face Deliberação AGENERSA nº. 179, de 30 de outubro de 2007, porque tempestivo, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a deliberação embargada.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

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