DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.189                                                                      17 DE DEZEMBRO de 2007.

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. REAJUSTE DE TARIFA.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.419/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Homologar o reajuste anual da Prolagos, no percentual de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme estrutura tarifária em anexo, com vigência a partir de 06/12/2007, com base na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão.

Art. 2º - Determinar que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apure, no prazo de 10(dez) dias, o dia em que foi efetivamente implementado o reajuste tarifário de 2007.

Art. 3º - Determinar que a PROLAGOS publique errata, no mesmo meio de divulgação em que foi realizada a primeira publicação do reajuste, contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor da AGENERSA, nos moldes do Anexo, em até 10 (dez) dias.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

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