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Deliberação 185 - 17 dez 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.185                                                                     17 DE DEZEMBRO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS – 2006, RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 123/2007 INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 151/2007.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-33/120.016/2005, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face Deliberação AGENERSA nº 123, de 26 de junho de 2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 151, de 28 de agosto de 2007. porque tempestivo, para no mérito lhe negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas, revogando-se os efeitos suspensivos concedidos.

 

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

(voto vencido)

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

 José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

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