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Deliberação 184 - 17 dez 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.184                                                                     17 DE DEZEMBRO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 005/07 – PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO – COBRANÇA – PROCESSO
E-04/079.371/2001.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-33/100.225/2004, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Acolher a preliminar constante da Defesa Prévia ao Auto de Infração nº. 005 de 2007, apresentado pela Concessionária CEG RIO, declarando nulidade do Auto de Infração nº. 005/2007.

 

Art. 2º - Suspender o andamento do processo E-33/100.225/2004 até a eventual reapreciação judicial da matéria tratada na Ação de Obrigação de Fazer nº. 2004.001.111213-6.

 

Parágrafo Único – A Procuradoria da AGENERSA deverá acompanhar o andamento da Ação Judicial citada no caput, informando imediatamente à Relatoria do Processo.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

 

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