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Deliberação 183 - 28 nov 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.183                                                                     28 DE NOVEMBRO de 2007.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. Embargos à Deliberação AGENERSA N° 083/2006 — Procedimentos para a retomada da conversão de gás natural.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-04/079.349/2001, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Revogar, pelo princípio da auto-tutela, os artigos 2° e 3º da Deliberação AGENERSA N° 083 de 21 de dezembro de 2006, determinando à Secretaria Executiva que remeta o seu conteúdo para processo regulatório específico.

 

Parágrafo Único - Renumerar os artigos 4°, 5° e 6° da Deliberação AGENERSA N° 083/06 respectivamente para artigos 2°, 3º e 4°.

 

Art. 2° - Modificar, pelo princípio da auto-tutela, o artigo 5° da Deliberação AGENERSA N° 083/06, renumerado para artigo 3°, para a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Determinar que a Concessionária CEG, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão da AGENERSA, apresente um plano de execução de teste de concentração de monóxido de carbono (CO) em ambientes de cozinha, para que os mesmos sejam realizados no prazo de até 12 meses, em todas as unidades dos clientes da CEG em que tal teste não tenha sido efetuado por ocasião da conversão de gás manufaturado para gás natural.

 

Parágrafo Único - A Câmara Técnica de Energia analisará o plano apresentado, em até 10 (dez) dias após a entrega do mesmo, submetendo a avaliação à aprovação do Conselho Diretor da AGENERSÃ.”

 

Art. 3° - Dar provimento parcial aos Embargos interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RlO, para modificar o artigo 4° da Deliberação AGENERSA N° 083/06, renumerado para artigo 2°, para a seguinte redação:

 

“Art. 2° - Determinar a divulgação, de forma permanente, na página da AGENERSA e da CEG na Internet e nas faturas enviadas por esta aos seus consumidores de mensagens relativas à necessidade de os usuários de aquecedores de água executarem, a cada dois anos, uma vistoria das condições de queima e de exaustão desses equipamentos.”

 

Art. 4° - Manter integralmente o texto dos demais artigos da Deliberação AGENERSA N°083/06.

 

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2007.

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

 José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro

Atos relacionados ao Assunto desta Deliberação

Deliberação AGENERSA nº. 083/076

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