DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.179                                                                     30 DE OUTUBRO de 2007.

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. ANEXO II – REQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS – PARTE I – METAS DE MELHORIA – ITEM 4 – SISTEMA DE QUALIDADE. RECURSOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 111/2007, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 133/2007.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-33/100.054/SEPLANIG/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA Nº. 111, de 29 de maio de 2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 133, de 24 de julho de 2007, porque tempestivo, para no mérito lhe negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.

Art. 2º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA Nº. 111, de 29 de maio de 2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 133, de 24 de julho de 2007, porque tempestivo, para no mérito lhe negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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