DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.175                                                                     30 DE OUTUBRO de 2007.

CONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.117/2007, à unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Conhecer do Recurso oposto às Deliberações AGENERSA Nº. 136, de 24 de julho de 2007 e nº. 146, de 28 de agosto de 2007, porque tempestivo, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente as Deliberações referidas.

Art. 2º - Revogar o efeito suspensivo anteriormente concedido ao Recurso.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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