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Deliberação 173 - 25 set 2007

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.173                                                                     25 DE SETEMBRO de 2007.

 

Concessionárias CEG RIO e PROLAGOS. Ocorrência de Acidente na Rede de Distribuição de Gás no Município de São Pedro da Aldeia.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº.
E-12/020.187/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que a Concessionária CEG-RIO não teve responsabilidade na ocorrência registrada no Informe de Acidente/Incidente n º 006/2006, na qual equipamento a serviço da Concessionária PROLAGOS avariou um tê de balonamento de 63 mm da tubulação de 250 mm de diâmetro de polietileno, na Rodovia RJ-140, Km 5 – em São Pedro da Aldeia, no dia 20 de junho de 2006.

 

Art. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS assuma todos os custos decorrentes do incidente registrado no Informe de Acidente/Incidente n º 006/2006.

 

Art. 3º - Determinar à Concessionária CEG-RIO que encaminhe, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta decisão, a relação dos nomes e endereços dos clientes atingidos pela interrupção do fornecimento de gás durante os reparos na tubulação avariada pelo acidente relatado no Informe de Acidente Nº 006/06.

 

I - A Secretaria Executiva da AGENERSA consultará todos os clientes da listagem constante do caput, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para que sejam informadas as eventuais conseqüências sofridas em decorrência da interrupção do fornecimento de gás ocorrido no dia 20 de junho de 2006.

 

Art. 4º - Determinar à Concessionária CEG-RIO que tome as seguintes providências:

 

I - Entregue à AGENERSA, em até 15 (quinze) dias, versão criticada e atualizada da Minuta do Termo de Cooperação Técnica; que lhe foi fornecido pela Relatoria do processo
E-12/020.187/2007;

 

II - Apresente a AGENERSA em até 30 (trinta) dias, estatísticas dos acidentes/incidentes que danificaram sua rede de distribuição de gás, ordenados por município, abrangendo toda a área e todo o período de Concessão, transcorrido até a presente data.

 

III - Apresente a AGENERSA em até 30 (trinta) dias um cronograma de divulgação do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado”, que contenha, pelo menos, uma apresentação pública, em cada um dos 73 (setenta e três) municípios (em anexo), servidos com rede de distribuição de gás canalizado:

 

a)    Os 73 (setenta e três) municípios (em anexo) serão sub-divididos em dois grupos, os que já são abastecidos e aqueles que receberão rede de gás canalizado;

 

b)    As apresentações públicas serão amplamente divulgadas na mídia local e não terão caráter publicitário;

 

c)    Os Poderes Municipais, as autoridade Estaduais e Federais que atuam nos municípios, assim como as empreiteiras locais, as concessionárias de telefonia, energia elétrica, água e saneamento, empresas de televisão à cabo, seus respectivos Entes Reguladores e todos os agentes locais, que de alguma forma, atuarem com repercussão no subsolo, serão destinatários de convite específico para assistirem a apresentação pública;

 

d)    Os municípios que já possuem rede de gás canalizado terão a oportunidade de assistir as apresentações públicas do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado” até o final do ano de 2007, distribuídos proporcionalmente pelos meses que restarem após a publicação desta decisão;

 

e)    Os municípios que receberão as futuras instalações de gás canalizado terão a oportunidade de assistir as apresentações públicas do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado” até 30 (trinta) dias após a instalação da primeira rede de gás canalizado a ser implantada pela CEG RIO na municipalidade.

 

Art. 5º - Recomendar ao Poder Concedente, que mobilize as municipalidades integrantes da área de Concessão da CEG-RIO, na adoção de práticas de autorização de obras, que resguarde a segurança das redes e serviços, seja de suas concessionárias ou de outras esferas da Federação.

 

I - Enviar cópia do termo de cooperação técnica, citado no inciso I do Art. 4º, para análise de viabilidade e oportunidade de adotá-lo, por parte de suas empresas públicas.

 

Art. 6º - Enviar cópia de inteiro teor do processo regulatório E-12/020.187/2007 para a Secretaria de Estado de Obras, órgão coordenador do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica de Obras Públicas e para a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.

 

Art. 7º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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